Estatuto da Diversidade Sexual

Publicado: 14/09/2012 por @peagapenalvez em Direitos
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Estatuto da Diversidade Sexual - Gays Gostam

O Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual foi elaborado por diversas pessoas e contou com a participação de 60 Comissões da Diversidade Sexual das Seccionais e Subseções da OAB, apesar da redação do texto final não finalizado, foram ouvidos diversos movimentos sociais e encaminhadas mais de duzentas propostas e sugestões.

O Projeto foi elaborado no formato de microssistema, como deve ser a legislação voltada aos segmentos vulneráveis. Conta com 109 artigos distribuídos em 18 sessões.

Estatuto da Diversidade Sexual - Gays GostamAlém de consagrar princípios, traz regras de direito de família, sucessório e previdenciário e criminaliza a homofobia. Aponta políticas públicas a serem adotadas nas esferas federal, estadual e municipal, além de propor nova redação dos dispositivos da legislação infraconstitucional que precisam ser alterados.

Art. 1º – O presente Estatuto da Diversidade Sexual visa a promover a inclusão de todos, combater a discriminação e a intolerância por orientação sexual ou identidade de gênero e criminalizar a homofobia, de modo a garantir a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos.

Se interessou? Se Joga AQUI que tem o Estatuto da Diversidade Sexual completo!

Já aderiu a Campanha? Acesse a petição pública e assine: http://bit.ly/IYDpuG

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